TST - AIRR - 25198/2002-900-02-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Não configurada violação à literalidade do art. 5º, II, da CF. Decisão regional fundamentada na valoração dos recibos de pagamento e cartões de ponto, concluindo pelo não-pagamento integral das horas extras. Incidência da Súmula nº 126/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25198/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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