TST - AIRR - 1909/2003-446-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REQUISITO - PRECLUSÃO Constitui requisito ao acolhimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional a oposição de Embargos de Declaração. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS SÚMULA Nº 331 DO TST O acórdão regional está conforme à Súmula nº 331, item IV, do TST. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1909/2003-446-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional requisito, preclusão constitui requisito ao.

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