TST - RR - 848/2000-007-17-00


01/jun/2007

DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. Consoante o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o imposto sobre a renda tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilização dos valores dela decorrentes ao empregado. Nesse contexto, o recolhimento da importância devida a título de imposto de renda deve incidir sobre o quantum total a ser pago ao autor, não havendo falar em isenção da responsabilidade do reclamante quanto ao desconto fiscal em discussão. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 848/2000-007-17-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos descontos fiscais, critério de recolhimento, consoante o artigo 46.

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