TST - AIRR - 307/2002-920-20-40


01/jun/2007

CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. Sintoniza-se com o entendimento pacífico desta Corte uniformizadora, consagrado na Súmula nº 357, decisão do Tribunal Regional mediante a qual se infirma a suspeição de testemunha, suscitada com base na mera circunstância de litigar contra o empregador. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco quais verbas teriam sido pleiteadas em juízo. Da análise da Súmula nº 330 do TST, constata-se que a quitação não abrange parcelas não consignadas no termo de rescisão contratual ou diferenças ressalvadas de parcelas discriminadas no recibo. Dessarte, somente com novo exame dos elementos fáticos dos autos haveria a possibilidade de se alterar o julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é vedado na esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo não provido. COISA JULGADA. Não há como reconhecer-se a ocorrência de coisa julgada porquanto a Corte de origem constatou que não há identidade de pedidos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 307/2002-920-20-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos cerceamento de defesa, contradita de testemunha, litígio contra o mesmo empregador.

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