TST - ROAG - 63/2004-000-24-00


01/jun/2007

CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO PROFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM AUTOS DE PRECATÓRIO. ART. 119, INC. II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 24ª REGIÃO. O inc. II do art. 119 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região prevê o cabimento de agravo regimental de despacho proferido pelo Presidente do Tribunal quando presentes os seguintes requisitos concomitantemente: a) puser termo ao processo; b) redundar em prejuízo para a parte; e c) não houver outro recurso previsto em lei. Se em autos de precatório, o Presidente do Tribunal Regional determina a incidência de taxa de juros diversa da contida no ofício requisitório, os valores objetos da execução se tornam definitivos, pondo fim à controvérsia sobre a matéria. A referida decisão causa prejuízos para os credores, que viram diminuído o quantum debeatur, e contra ela não há recurso previsto em lei. Portanto, nessa hipótese foram atendidos os requisitos regimentais para a interposição do agravo regimental (há precedentes do Tribunal Pleno no mesmo sentido). Recurso Ordinário a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional.

Tribunal TST
Processo ROAG - 63/2004-000-24-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos cabimento de agravo regimental contra despacho proferido pela presidência de, art, 119, inc.

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