TST - RR - 8327/2002-900-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SOBREAVISO. USO DO BIP. NÃO-CONFIGURAÇÃO. As chamadas horas de sobreaviso são examinadas, à luz do art. 244, § 2º, da CLT, dispositivo que trata da prontidão dos ferroviários, aqui invocado pela Corte Regional, como a situação prevista na CLT mais semelhante. Também o TST, ao editar referida Orientação Jurisprudencial, teve por inspiração aquela regra do serviço ferroviário, por isso enfatizou, como fez o legislador, que o aspecto marcante do regime de sobreaviso é a permanência do empregado, fora da jornada de trabalho, em sua residência. Daí que o uso do BIP ou qualquer outro aparelho portátil de comunicação, não implicando essa obrigatória permanência em casa, não caracteriza o status de sobreaviso. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 8327/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, sobreaviso, uso do bip.

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