TST - AIRR - 1254/2003-029-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE EMPREGADOR. OJSBDI1 DE Nº 341. O pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo que a quitação não foi integral. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1254/2003-029-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa do fgts.

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