TST - AIRR - 900/2003-073-01-40


01/jun/2007

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. O Acórdão Regional está de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1/TST, pois que a reclamatória foi ajuizada em 27/06/2003, ou seja, antes que se consumasse o biênio prescricional a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 900/2003-073-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos prescrição, marco inicial, expurgos inflacionários.

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