TST - AC - 175067/2006-000-00-00


01/jun/2007

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. Decisão rescindenda em que, com base em interpretação de cláusula de convenção coletiva, se deferiram diferenças salariais aos empregados substituídos pelo Sindicato, desde que, no período de 1º/10/96 a 1º/10/99, não tivessem recebido correção salarial superior à variação do INPC. Alegação, no processo principal, de afronta aos arts. 7º, XXVI, e 22, I, da Constituição Federal, 858, 860 e 872 da CLT e 10 da Lei nº 10.192/2001. Pretensão desconstitutiva julgada improcedente no âmbito do Tribunal Regional. Saber se o reajuste concedido em 1º/10/96 constituía, ou não, reposição de perdas relativa ao período de 1º/10/95 a 30/9/96, para, daí, concluir que houve vulneração dos dispositivos de lei apontados na ação rescisória, demandaria necessariamente o exame de matéria de prova, procedimento vedado em sede de ação desconstitutiva de julgado ajuizada com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC, onde a violação ensejadora da rescisão do julgado diz respeito a existência de vulneração do direito em tese, e, não em hipótese. Ausência de demonstração do fumus boni iuris. Ação cautelar que se julga improcedente.

Tribunal TST
Processo AC - 175067/2006-000-00-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos ação cautelar incidental em ação rescisória, decisão rescindenda em que,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›