TST - AIRR - 818/2003-402-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214. Acórdão regional que afasta a eficácia liberatória da quitação, em face da nulidade do acordo celebrado perante núcleo intersindical de conciliação prévia, determinando a remessa dos autos à Vara de origem a fim de que sejam apreciados os pleitos elaborados na prefacial, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente, sem pôr fim ao processo (CLT, artigo 893, § 1º). Logo, contra ela não cabe, de imediato, recurso de revista. Incidência da Súmula nº 214 desta C. Corte. Ausência das ressalvas previstas nas alíneas a, b e c da referida Súmula. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 818/2003-402-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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