TST - AIRR - 11/2004-008-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CARGA HORÁRIA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A modificação da carga horária de trabalho de 180 horas mensais para 220 configura alteração irregular do contrato de trabalho, em prejuízo do trabalhador, tendo em vista que o acréscimo da jornada contratual se deu sem o pagamento do adicional de horas extras. Não configuração de violação do art. 468 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11/2004-008-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, alteração contratual, carga horária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›