TST - RR - 421/2002-046-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍQUETES-REFEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 302 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Tenho para mim, examinando detidamente os termos específicos do pleito inicial e a argumentação apresentada pela empresa reclamada porque obrigado a tanto pela qualidade da matéria em discussão -, que a questão central que envolve a parcela ora sob discussão tíquetes-refeição não restou impugnada convenientemente, e assim penso porque em nenhum momento foram contestados os fatos importantes na presente hipótese de que desde a admissão até outubro de 1998 houve a entrega dos referidos tíquetes-refeição, que esta entrega foi suspensa unilateralmente, que importava numa significativa quantia mensal, e, finalmente, que ficara convencionado entre as partes tal procedimento. Limitou-se a empresa demandada a afirmar a inexistência de regulamentação e de instrumento normativo que a obrigasse à tanto, quando o demandante trouxe questões outras que mereciam efetivamente que fossem objeto de oferecimento de contestação. Desta forma, tenho que não atendido o desiderato contido no artigo 302 do CPC quanto à impugnação específica do pedido inicial, pelo que tenho-o como violado, ensejando, assim, o provimento do presente agravo de instrumento com fincas na alínea c do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. . TÍQUETES-REFEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 302 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Como se viu nas razões de provimento do agravo de instrumento, o pleito obreiro não restou específica e convenientemente impugnado pela parte contrária, violando, assim, o que dispõe o caput do artigo 302 do CPC. Por corolário lógico, então, dou provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para julgar inespecífica a impugnação proporcionada pela empresa demandada, o que equivale à sua inexistência, deferindo-lhe a indenização substitutiva perseguida na petição inicial - item 10 da fundamentação e letra c do pedido -,tudo conforme fundamentação supra, restabelecendo-se, no particular, a sentença.

Tribunal TST
Processo RR - 421/2002-046-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, tíquetes-refeição, impugnação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›