TST - AIRR - 850/2004-033-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a Reclamante traz arestos inespecíficos ao confronto jurisprudencial, bem como não demonstra a existência de afronta aos dispositivos legais e constitucionais tidos por ela como violados, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 850/2004-033-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas.

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