TST - RR - 698896/2000


01/jun/2007

PROPOSTA CONCILIATÓRIA NÃO RENOVADA CONTRATO DE TRABALHO NULIDADE RECONHECIDA EM JUÍZO POR APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ATUALMENTE CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA Nº 363 DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL NULIDADE DO FEITO QUE NÃO SE CONFIGURA. Em situação na qual foi admitida a nulidade do contrato de trabalho da reclamante, porque celebrado após a promulgação da Carta Política de 1988, sem prévia realização de concurso público, e aplicou-se à espécie o entendimento consubstanciado no então precedente jurisprudencial nº 85 da SBDI-1, hoje convertido na Súmula nº 363, a preliminar de nulidade da sentença, argüida a propósito de não ter sido renovada a proposta conciliatória, na forma do que dispõe o art. 850 da CLT, sequer precisaria ter sido enfrentada pelo Colagiado de origem, a teor do que estabelece o art. 249, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 698896/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos proposta conciliatória não renovada contrato de trabalho nulidade reconhecida em, em situação na qual.

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