TST - A-RR - 494/2005-221-06-00


01/jun/2007

AGRAVO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO COM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS PAGAS NO CURSO DA CONTRATUALIDADE - SÚMULA 368, I, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista patronal versava sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, contribuições previdenciárias sobre salários pagos durante a relação de emprego reconhecida em juízo, mas que não foram objeto do acordo homologado. 2. O despacho-agravado deu provimento à revista do Reclamado, assentando que a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 368, I, segue no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

Tribunal TST
Processo A-RR - 494/2005-221-06-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo acordo homologado em juízo com reconhecimento de vínculo de, contribuição previdenciária não incidência sobre todas as parcelas pagas no, súmula 368, i, do tst.

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