TST - RR - 825/2000-102-15-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ART. 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, visto que deve se limitar às ações visando à proteção de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, conforme prevê o artigo 8º, III, da Constituição Federal. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, não autoriza a defesa de quaisquer interesses individuais, mas sim a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos "os decorrentes de origem comum". Deste modo, tratando-se de ação que visa substituição processual, têm em sua pretensão interesse e origem comum, não há como se afastar a legitimidade do Sindicato para substituir os associados. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 825/2000-102-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, art, 8º, inciso iii, da constituição federal/88.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›