TST - AIRR e RR - 67901/2002-900-09-00


01/jun/2007

I AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. DESCONTOS FISCAIS. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005 (Súmula nº 368/TST). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 67901/2002-900-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos i agravo de instrumento interposto pelo reclamante, horas extras, cargo de confiança.

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