TST - RR - 582/2000-112-15-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Decisão fundamentada na prova oral, na qual se evidencia que havia transporte público regular até o local de trabalho. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. Constatação, pelo Tribunal Regional, de que o Reclamante usufruía de quinze minutos de intervalo para alimentação. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Decisão regional fundamentada no fato de não ficar demonstrado vício de consentimento na autorização prévia assinada pelo Reclamante. Violação de dispositivos de lei federal não caracterizada. Contrariedade a Súmulas e divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 582/2000-112-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, decisão fundamentada na prova.

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