TST - RR - 736611/2001


01/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar não merece conhecimento, pois o Recorrente não relacionou quais as questões consideradas omitidas na decisão do Regional. Dessa forma, torna-se inviável a verificação da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO GERAL. A adesão ao Programa de Incentivo à Demissão apenas opera efeito de quitação em relação às verbas discriminadas no respectivo recibo. A quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a efeito para abranger outras prestações do contrato findo. Portanto, não há impedimento a que o Autor pleiteie eventuais créditos decorrentes do contrato de trabalho. Aplicação da OJ 270 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 736611/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade da decisão do regional por negativa de, a preliminar não merece.

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