TST - AIRO - 1324/2005-000-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de traslado, quando não forem trasladadas as peças indispensáveis à sua formação, previstas no parágrafo 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Já a Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pelo ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003, determina o processamento do agravo de instrumento em autos apartados (item II), prevendo o não-conhecimento do agravo no caso de deficiência de traslado (item III), remetendo à parte interessada o dever de velar pela correta formação do instrumento (item X). Na hipótese dos autos, a petição não foi instruída com a cópia do próprio ato impugnado por meio da ação mandamental originária, nem das informações efetivamente prestadas pela autoridade apontada como coatora, fato a impossibilitar o imediato julgamento do recurso denegado, caso provido o agravo de instrumento, nos termos previsto no caput do § 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Frise-se que o acórdão atacado pelo recurso denegado adentrou ao mérito do mandado de segurança para pronunciar a inexistência de ilegalidade ou abusividade no ato impugnado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 1324/2005-000-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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