TST - ED-E-RR - 433/2003-023-12-00


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração rejeitados, porque não configuradas as hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 535 e alíneas do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 433/2003-023-12-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, embargos de declaração rejeitados,.

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