TST - E-ED-RR - 63406/2002-900-01-00


01/jun/2007

EMBARGOS. CONTRATO NULO. SÚMULA 363/TST. FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. Decisão turmária que, à exegese do art. 37, II e § 2º, da Carta Política e com fulcro na Súmula 363/TST, restringiu a condenação imposta na origem pela decisão regional aos depósitos do FGTS, sem o acréscimo de 40%, em absoluto impondo à autarquia recorrente responsabilidade subsidiária ou se fundando na Súmula 331, itens I e IV desta Corte, sequer ventiladas, ainda, a formação de grupo econômico e a existência de sucessão empresarial, nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. Por outro lado, O abrandamento dos efeitos da nulidade absoluta do contrato de trabalho firmado em descompasso com a norma inscrita no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, alcançado com o acréscimo do artigo 19-A à Lei nº 8.036/90, prestigia, em última análise, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, infirmando, assim, eventual pecha de inconstitucionalidade(TST-ED-E-ED-RR-44891/2002-900-11-00.0, SDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ - 02/02/2007). Não há falar, ainda, em violação, pelo artigo 19-A da Lei 8.036/90, do princípio da irretroatividade das leis, assegurado o FGTS ao trabalhador pelo comando constitucional inserto no art. 7º, III, da Carta Política, apenas Constituição da República)-, e apenas esclarecido naquele preceito que, mesmo nos contratos de trabalho nulos, a teor do art. 37, § 2º, da Carta Magna, subsiste a obrigação relativa aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 63406/2002-900-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos, contrato nulo, súmula 363/tst.

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