TST - RR - 1959/2004-029-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS EM BANCO NÃO INTEGRANTE DA REDE ARRECADADORA DE RECEITAS FEDERAIS. Não pode servir de motivo para o não-conhecimento do recurso, por deserto, o fato de o recolhimento das custas ter sido efetuado em estabelecimento bancário diverso da CEF ou do Banco do Brasil. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS EM BANCO DIVERSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANCO DO BRASIL. Comprovado o pagamento das custas processuais, mediante documento específico, no prazo recursal, no valor determinado na sentença, e encontrando-se consignado o código da receita, além da autenticação do Banco recebedor da quantia, ainda que não a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil, afigura-se regular o preparo. Não pairam dúvidas, ante os elementos consignados na guia, do efetivo recolhimento da importância aos cofres da União finalidade última do ato. Não há como sustentar, em circunstâncias que tais, a conclusão pela deserção do recurso ordinário. Recurso conhecido por violação e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1959/2004-029-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, provimento, deserção do recurso ordinário.

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