TST - RR - 715933/2000


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT. A Corte Regional, reformando a decisão da Vara do Trabalho, excluiu da condenação o pagamento, como extraordinárias, das sétima e oitava horas diárias, com base no conjunto fático-probatório, que evidenciou que o reclamante desempenhava função de confiança. Inviável a análise de ofensa ao art. 224 da CLT, pois, para se verificar a configuração, ou não, do exercício do cargo de confiança, previsto no mencionado dispositivo de lei, necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos do preconizado na Súmula nº 102, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO INTEGRAÇÃO PREVISÃO EM NORMA COLETIVA NATUREZA JURÍDICA. Nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, devem ser reconhecidas as pactuações perpetradas em normas coletivas, não obstante o disposto no art. 458 da CLT. Na espécie, os instrumentos coletivos firmados entre as partes expressamente prevêem a natureza indenizatória do vale alimentação fornecido aos empregados do reclamado, motivo pelo qual indevida a sua integração ao salário do reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 715933/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista horas extraordinárias, cargo de confiança, art.

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