TST - RR - 1787/2005-026-07-00


01/jun/2007

GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA E QÜINQÜÊNIOS. I - Inobstante os argumentos expendidos no apelo, constata-se que o apelo encontra-se desfundamentado, pois a recorrente não apontou dissenso jurisprudencial, tampouco indicou violação à lei ou à Constituição da República, passando ao largo das exigências contidas no art. 896 e alíneas da CLT. II Recurso não conhecido. PROFESSOR. JORNADA ESPECIAL DE QUATRO HORAS CONSECUTIVAS OU SEIS INTERCALADAS. DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. I Discute-se na espécie se o cumprimento pelo professor de jornada de quatro horas induz, ou não, à conclusão de que eventuais diferenças salariais reconhecidas em juízo sejam calculadas com base em 50% do salário mínimo. II - Muito embora não haja dúvida de que o salário mínimo possa ser pago proporcionalmente às horas trabalhadas, no caso do professor, por estar sujeito à jornada especial de 4(quatro) horas consecutivas ou 6(seis) intercaladas na forma do art. 318 da CLT -, não há falar em pagamento proporcional. III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1787/2005-026-07-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos gratificação de regência e qüinqüênios, inobstante os argumentos expendidos.

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