TST - AG-AIRR - 315/2005-001-21-40


01/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COLEGIADA. Incabível agravo regimental de decisões colegiadas desta Corte. Não se aplica o princípio da fungibilidade, no caso, uma vez que há previsão de recurso adequado à hipótese de julgados de Turmas do TST em agravo de instrumento (art. 239 do RITST). Agravo regimental de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 315/2005-001-21-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, decisão colegiada.

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