TST - AIRR - 1918/2002-242-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Violação de dispositivo da Constituição Federal inexistente, em face da ausência de prequestionamento (Súmula nº 297 do TST). Divergência jurisprudencial não configurada. INTERVALO INTRAJORNADA. Recurso de revista desfundamentado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1918/2002-242-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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