TST - AIRR - 1028/2003-131-17-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O Tribunal de origem não adotou, explicitamente, tese a respeito, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio de Embargos de Declaração. O tema carece do indispensável prequestionamento, a teor da Súmula nº 297/TST. PRESCRIÇÃO - TERMO FINAL - RECESSO FORENSE PRORROGAÇÃO A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a prescrição não se consuma quando o seu termo ocorre durante o recesso forense. Incidência da Súmula nº 333 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 331/TST O Eg. Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 331, item IV, desta Corte, o que inviabiliza o processamento do apelo revisional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1028/2003-131-17-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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