TST - ROAG - 197/2006-000-08-00


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO ERRO DE CÁLCULO LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA LEI Nº 9.494/97 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 Satisfeitas as condições impostas pela Orientação Jurisprudencial nº 2 do Tribunal Pleno, deve-se limitar a incidência de juros de mora, a partir de setembro de 2001, ao índice de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos exatos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, inserido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Recurso Ordinário conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 197/2006-000-08-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, precatório erro de cálculo.

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