TST - AIRR - 796/2005-023-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA DE Nº 228 DO TST. Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência sedimentada na Súmula de nº 228 desta Corte, no sentido de ser o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, máxime quando proclama não haver salário profissional estabelecido, defesa a alteração do decidido (CLT, art. 896, § 4º e Súmula de nº 333). 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Não obstante a declaração de pobreza e a assistência sindical, não há respaldo lógico à condenação do reclamado em honorários assistenciais, se quem perdeu a demanda foi a parte autora. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796/2005-023-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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