TST - RR - 2413/2002-059-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. Empresta-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, quando o Regional adota tese no sentido da existência de responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica concedente de serviço público em relação aos débitos trabalhistas inadimplidos pela concessionária. Agravo de instrumento a que se empresta provimento, prosseguindo-se na forma regimental.

Tribunal TST
Processo RR - 2413/2002-059-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, provimento, concessão de serviço público.

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