TST - RR - 5627/2004-051-11-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 INCONSTITUCIONALIDADE Esta Eg. Corte possui entendimento pacífico sobre a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41/01, razão pela, qual, inclusive, alterou o texto original da Súmula nº 363 (Resolução 121/03 - DJ 21/11/2003). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 5627/2004-051-11-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista artigo 19-a da lei nº 8.036/90 inconstitucionalidade, corte possui entendimento pacífico.

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