TST - AIRR - 948/2002-080-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABI-LIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Deve ser mantido o despacho agravado que confirmou decisão recorrida responsabilizando subsidiariamente a tomadora dos serviços, com base no item IV da Súmula 331/TST, pelas obrigações inadimplidas pela empresa prestadora. Ressalte-se que a multa do art. 467 da CLT encontra óbice na Súmula 297 do TST, por ausência de prequestionamento. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 948/2002-080-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabi-lidade subsidiária, multa do artigo 467 da clt.

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