TST - RR - 760138/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ARTIGO 730 DA CLT. EXEGESE DO ARTIGO 130 DA LEI Nº 8213/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9528/97. Os estreitos limites de processamento do recurso de revista em processo de execução estão ligados ao permissivo contido no § 2º do art. 896 da CLT, isto é, somente por ofensa literal e direta à Constituição é que se pode admitir o recurso, de natureza especial, no processo do trabalho. A ofensa aos artigos 2º, 5º, inciso LV, 37 e 44 Constituição da República demandariam o exame da legislação infraconstitucional, particularmente do artigo 730 da CLT, o que é vedado a teor da Súmula nº 266 do TST. Ademais, essa Corte, em composição plena, examinou a questão debatida, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº RR-70/1992-011-04-00.7, em 4/8/2005 incidentalmente, declarou, a inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 760138/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, execução, embargos à execução.

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