TST - AIRR - 440/1994-022-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA INDISPENSÁVEL. OJT 18 da SBDI-1. A certidão de publicação do acórdão regional é peça indispensável ao exame da tempestividade do recurso de revista (art. 897, § 5º, consolidado), quando não há nos autos elementos que atestem essa tempestividade, hipótese dos autos. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 440/1994-022-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, certidão de publicação do acórdão regional.

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