TST - AIRR - 578/2005-109-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA VALORES PROVENIENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO. Na execução, a revista só se viabiliza quando objetivamente demonstrada a ofensa a dispositivo constitucional. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso LIV, da CF não impulsiona a revista, porque a decisão regional encontra-se fundamentada na interpretação de norma infraconstitucional (artigo 620 do CPC). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 578/2005-109-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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