TST - AIRR - 728/1999-056-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IRRECORRIBILIDADE. O REGIONAL ENTENDEU QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA APRECIAR A QUESTÃO RELATIVA À REGULARIDADE OU NÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. NO CASO, APLICA-SE O DISPOSTO NA SÚMULA 214/TST AO RECURSO DE REVISTA OFERECIDO, PORQUE A DECISÃO ENQUADRA-SE COMO INTERLOCUTÓRIA. NESSE SENTIDO, CORRETO O DESPACHO AGRAVADO QUE APLICOU AO CASO A SÚMULA ACIMA REFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 728/1999-056-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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