TST - RR - 49194/2002-900-02-00


08/jun/2007

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DEVIDOS. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A colenda SBDI-I do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional" (item nº 275 da Orientação Jurisprudencial). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 49194/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos turno ininterrupto de revezamento, horista, horas extras e adicional devidos.

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