TST - AIRR - 1371/2005-433-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O direito de ação está irremediavelmente prescrito, já que a ação ajuizada perante a Justiça Federal, que reconheceu o direito à atualização do saldo de FGTS, transitou em julgado em 08/04/2002 e a reclamatória trabalhista foi protocolizada somente em 15/08/2005, portanto, após o biênio de que trata o artigo 7o, XXIX, da Constituição da República, nos termos da OJ 344 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1371/2005-433-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença da multa de 40% sobre o fgts.

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