TST - AIRR - 512/2005-121-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OFENSA DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Por força do que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em execução de sentença, inclusive em processo de embargos de terceiro, caso presente, somente caberá recurso de revista na hipótese de violação literal e direta de norma da Constituição Federal. No caso vertente, o egrégio Colegiado Regional, ao examinar o apelo submetido à sua apreciação, ante a conclusão de existência de fraude à execução, fê-lo apenas à vista do artigo 593, II, do CPC. Logo, tem-se que a discussão travada perante a instância ordinária restringiu-se ao nível da legislação federal, fato que exclui a possibilidade de configuração da ofensa direta aos comandos constitucionais invocados pelos agravantes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 512/2005-121-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, fraude à execução, ofensa direta a dispositivo da constituição federal.

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