TST - RR - 2121/2005-008-02-00


08/jun/2007

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. MARCO INICIAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Este C. Tribunal firmou entendimento pacífico, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI1, que dispõe: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. No caso dos autos a ação foi intentada em 01.09.2005 mais de dois anos após a vigência da referida lei. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2121/2005-008-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos prescrição, diferenças dos expurgos, fgts.

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