TST - RR - 815081/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-CONHECIMENTO. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e o critério a ser adotado encontra-se disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, devendo a contribuição do empregado ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do mesmo decreto e observado o limite máximo do salário de contribuição. Esse é o entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Súmula 368, inciso III, do TST. Estando a decisão regional em conformidade com jurisprudência sedimentada nesta C. Corte, não há como se conhecer do recurso de revista pela pretendida divergência jurisprudencial, nos termos do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 815081/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, contribuições previdenciárias, não-conhecimento.

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