TST - ED-RR - 640274/2000


08/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INDENIZAÇÃO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. SÚMULA 126/TST. REVISÃO DO JULGADO. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado. Trata-se de remédio processual destinado a sanar omissão, obscuridade ou contradição, quando existentes, nos limites traçados pelos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 640274/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, indenização anterior à opção pelo fgts, súmula 126/tst.

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