TST - AIRR - 934/2003-046-01-40


08/jun/2007

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Em sede de procedimento sumaríssimo, só é cabível recurso de revista quando demonstrada violação direta de texto constitucional ou contrariedade a súmula do TST. 2. No caso, a Reclamada sustenta que, ao deferir o pedido do Reclamante, de diferenças da multa de 40% do FGTS, o Regional violou os arts. 5º, II e XXXVI, e 7º, XXIX, da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 934/2003-046-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos procedimento sumaríssimo prescrição das diferenças da multa de 40% do, em sede de procedimento.

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