TST - RR - 697/2005-016-04-00


08/jun/2007

PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA APLICAÇÃO DA SÚMULA 327 DO TST. 1. De acordo com a diretriz abraçada pela Súmula 327 do TST, tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. 2. In casu, o Reclamante pleiteou o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do errôneo critério utilizado para o cálculo do valor inicial do benefício, conforme as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Tribunal TST
Processo RR - 697/2005-016-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos prescrição diferenças de complementação de aposentadoria aplicação da súmula 327, de acordo com a.

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