TST - AIRR - 1795/2000-008-08-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante. PRACEAMENTO E ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE PROCESSUAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1795/2000-008-08-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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