TST - AIRR - 162/2004-023-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. PEÇA INDISPENSÁVEL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NECESSÁRIA A JUNTADA, SALVO SE NOS AUTOS HOUVER ELEMENTOS QUE ATESTEM A TEMPESTIVIDADE DA REVISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18 TRANSITÓRIA DA SBDI-1/TST. A certidão de publicação do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos declaratórios é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista, o que não é o caso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 162/2004-023-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento interposto na vigência da lei nº 9.756/98, peça indispensável, certidão de publicação do acórdão regional.

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