TST - RR - 622685/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO-DESEMPREGO. O não-fornecimento da guia necessária ao recebimento do seguro-desemprego implica o pagamento de indenização substitutiva (Súmula 389/TST). Recurso de revista não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 622685/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, indenização substitutiva, seguro-desemprego.

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