TST - ROAR - 4080/2005-000-04-00


08/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A Recorrente insistiu na violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF/88 e 128 e 460 do CPC, alegando que no acórdão rescindendo houve julgamento extra petita, porquanto baseado em causa de pedir diversa da que fora suscitada em contestação. Se o juiz, ao decidir a causa levou em conta fundamento de fato alegado pela Autora e, enquadrando tal fato no ordenamento jurídico, concluiu que o caso concreto era de suspensão do contrato de trabalho, não há como se admitir que foram extrapolados os limites objetivos da lide. ELEIÇÃO A CARGO DE DIREÇÃO DA EMPRESA. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Cinge-se a controvérsia em saber se o julgador admitiu como existente fato efetivamente não ocorrido, quando entendeu que a Obreira ocupava cargo de diretora-gerente sem perceber, no entanto, que, no respectivo período contratual, não houve eleição para a diretoria da empresa. Ocorre que a questão de ter havido ou não eleição da Reclamante, s.m.j., não influi no mérito da decisão rescindenda. Isso porque resta incontroverso que a Reclamante ocupava o cargo de diretora-gerente muito antes de 19/06/1998, perdurando tal situação até a sua saída definitiva, em 30 de abril de 1999, e que a então Reclamante, desde 1973, quando houve a alteração do contrato social da Empresa Representações Jabaquara Ltda., já se configurava como integrante do seu quadro social juntamente com a Empresa Porcelana Renner Ltda., a qual, em junho de 1998, foi adquirida pela Reclamada Porcelana Vista Alegre do Brasil Ltda., atualmente denominada de Porcelana Del Porto Ltda. Assim, entende-se que o erro quanto a ter havido ou não eleição para ocupar cargo de diretoria não diz respeito à materialização de um fato essencial não apreciado. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 4080/2005-000-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, julgamento extra petita, violação de lei.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›