TST - RR - 1150/1999-115-15-00


08/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. Decisão denegatória fundada na aplicação imediata da Lei nº 9.957/2000. Inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo aos processos em curso. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000.

Tribunal TST
Processo RR - 1150/1999-115-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

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